quinta-feira, 15 de agosto de 2019

Coelba não pode se recusar a realizar transferência de titularidade por débitos anteriores de terceiro



Concessionárias de fornecimento de energia elétrica não podem se recusar a realizar a transferência de titularidade para o novo proprietário e condicionar a religação do serviço ao pagamento de débitos anteriores em nome terceiro. Isso porque esse tipo de obrigação é personalíssima, isto é, a responsabilidade pelo pagamento do consumo é de quem efetivamente usufruiu, ou seja, de quem era o titular a época do consumo.
As obrigações relativas à prestação de serviço de energia não são obrigações do imóvel, mas sim da pessoa.
Serviços de energia elétrica são fornecidos por concessionárias, permissionárias de serviço público essencial, trata-se de uma relação de consumo, mediante contrato de prestação de serviços. Assim, quando determinado individuo solicita um destes serviços está aderindo a um contrato de adesão, de prestação de serviço, ou seja, assume uma obrigação pessoal (ou personalíssima) de fazer algo (pagar) mediante contrapartida (receber o fornecimento).
A relação se extingue (é cancelável) ou nasce por solicitação do proprietário (pedido de fornecimento). Não existe sem a prévia autorização ou solicitação, portanto, é opcional e pessoal.
Assim, a obrigação pessoal (propter personam) acompanha a pessoa, por ser ela o objeto da obrigação (contrato) e se limita a pessoa que usufruiu, a obrigação em razão da coisa (propter rem) acompanha a coisa seja quem for o dono ou quem quer que tenha usufruído. Razão pela qual as concessionárias de serviço público essencial não podem fazer tal exigência.
Aliás, isso já se encontra expressamente definido pela ANAEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) na Resolução nº 414:
Art. 128. Quando houver débitos decorrentes da prestação do serviço público de energia elétrica, a distribuidora pode condicionar à quitação dos referidos débitos:
I – a ligação ou alteração da titularidade solicitadas por quem tenha débitos no mesmo ou em outro local de sua área de concessão; e
II – a religação, aumento de carga, a contratação de fornecimentos especiais ou de serviços, quando solicitados por consumidor que possua débito com a distribuidora na unidade consumidora para a qual está sendo solicitado o serviço.
§ 1º A distribuidora não pode condicionar os atendimentos previstos nos incisos I e II ao pagamento de débito não autorizado pelo consumidor ou de débito pendente em nome de terceiros, exceto quando ocorrerem, cumulativamente, as seguintes situações:
I – a distribuidora comprovar a aquisição por parte de pessoa jurídica, à exceção das pessoas jurídicas de direito público e demais excludentes definidas na legislação aplicável, por qualquer título, de fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional; e
II – continuidade na exploração da mesma atividade econômica, sob a mesma ou outra razão social, firma ou nome individual, independentemente da classificação da unidade consumidora.
§ 2º O prazo máximo de cobrança de faturas em atraso é de 60 (sessenta) meses.
§ 3º A distribuidora deve enviar mensalmente à ANEEL, até o último dia útil do segundo mês subsequente ao mês de referência, o relatório de acompanhamento de inadimplência das unidades consumidoras, conforme modelo disposto no Anexo VII.
Como visto, a própria ANNEL determina que é vedado condicionar a religação ou transferência de titularidade em razão da existência de débitos de consumo não usufruídos pelo consumidor solicitante, ou que por ele não tenha sido autorizado.
A agência de regulamentadora de energia elétrica autoriza que as concessionárias exijam a comprovação da propriedade ou da locação do imóvel, se houver débitos pendentes, a quem solicitar mudança de titularidade. Exceto das unidades consumidoras residenciais classificadas como baixa renda.
“Isso apenas para reduzir a inadimplência resultante de alteração de titularidade, que era usada como forma de postergar ou impossibilitar a cobrança de débitos pré-existentes de unidades consumidoras. Atualmente, a fatura de energia é vinculada a um titular e não a unidade consumidora. A nova exigência permitirá a comprovação de que o novo titular da fatura de energia não é membro da mesma família ou pessoa que coabita na unidade com o antigo titular”. ANEEL.

*Sucessão comercial não se enquadra neste quesito.

Em razão de tais fundamentos, os tribunais pátrios têm reconhecido a existência de dano moral quando a concessionária condicionar a religação do serviço, ou recusar-se a realizar a transferência de titularidade, ao pagamento de débitos anteriores em nome de terceiros. Vejamos:

Superior Tribunal de Justiça-STJ (TJBA):
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. RECUSA DA COELBA EM PRODECER À RELIGAÇÃO DE ENERGIA E À TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO CONTRATO EM VIRTUDE DE DÉBITOS DO ANTIGO LOCATÁRIO. CONDUTA ILEGAL E ABUSIVA. RESOLUÇÃO Nº 456 DA ANEEL. NATUREZA PESSOAL DAS DÍVIDAS PRETÉRITAS. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, FIXADO COM MODERAÇÃO E RAZOABILIDADE NO MONTANDE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). APELO IMPROVIDO. I - O presente caso envolve o exame da legalidade da conduta da concessionária Apelante, que se recursou a proceder à religação de energia e à transferência da titularidade do contrato por conta da existência de débitos pretéritos em nome do antigo locatário. II – Não pode a concessionária condicionar a religação da unidade consumidora ao pagamento de débito pendente em nome de terceiros, uma vez que a responsabilidade pelo pagamento do consumo é de quem o usufruiu – obrigação pessoal e não propter rem. Inteligência do art. 4º, § 2º, da Resolução nº 456 da ANEEL. III - Não há motivos para redução do quantum indenizatório, fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Trata-se de valor proporcional à ofensa aos direitos da personalidade da Apelada, que cumpre sua função pedagógica, punitiva e preventiva, sem caracterizar enriquecimento ilícito. Ademais, encontra-se dentro do patamar adotado por esta Corte de Justiça em casos análogos. IV - Consoante pacífico entendimento do STJ, a alteração ou modificação do termo inicial de incidência dos juros moratórios e correção monetária, de ofício, por ser matéria de ordem pública, não configura julgamento extra petita ou reformatio in pejus. Nos termos da Súmula nº 54 do STJ, em caso de responsabilidade extracontratual, hipótese dos autos, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Classe:Processo: APL 0313895-54.2011.8.05.0001. Quinta Câmara Cível. Publicação: 16/04/2019. Relator: Carmem Lúcia Santos Pinheiro).

*A Resolução 456 constante no julgado foi revogada pola Resolução normativa 414.

Esse entendimento, por obvio, é extensível aos débitos relativos ao fornecimento de água (Embasa), pelos mesmos fundamentos.

TJBA:

VOTO:RECURSO TEMPESTIVO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE, PASSO A CONHECER O RECURSO. A SENTENÇA APRECIOU CORRETAMENTE TODOS OS PONTOS CONTROVERSOS E MERECE CONFIRMAÇÃO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, ASSIM, SERVIRÁ DE ACÓRDÃO A SÚMULA DO JULGAMENTO, CONFORME DISPOSIÇÃO DO ART. 46, DA LEI N.º 9.099. O PLEITO DO RECORRENTE NÃO MERECE SER ACOLHIDO. ISSO PORQUE O AUTOR, PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, NÃO PODE RESPONDER POR DÍVIDA QUE NÃO CONTRAIU, DEVENDO A CONCESSIONÁRIA DE ÁGUA BUSCAR O SEU CRÉDITO COM QUEM CONTRATOU O FORNECIMENTO DO SERVIÇO E ASSUMIU OS DÉBITOS. NÃO SE PODE DEIXAR DE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO A LEGISLAÇÃO VIGENTE, EM QUE SE PREVÊ O CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA, QUANDO HOUVER INADIMPLEMENTO POR PARTE DO CONSUMIDOR. DISPÕE O ART. DA LEI N. 8.987/95: ART. 6º. TODA CONCESSÃO OU PERMISSÃO PRESSUPÕE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ADEQUADO AO PLENO ATENDIMENTO DOS USUÁRIOS, CONFORME ESTABELECIDO NESTA LEI, NAS NORMAS PERTINENTES E NO RESPECTIVO CONTRATO. § 1º - SERVIÇO ADEQUADO É O QUE SATISFAZ AS CONDIÇÕES DE REGULARIDADE, CONTINUIDADE, EFICIÊNCIA, SEGURANÇA, ATUALIDADE, GENERALIDADE, CORTESIA NA SUA PRESTAÇÃO E MODICIDADE DAS TARIFAS. § 2º - A ATUALIDADE COMPREENDE A MODERNIDADE DAS TÉCNICAS, DO EQUIPAMENTO E DAS INSTALAÇÕES E A SUA CONSERVAÇÃO, BEM COMO A MELHORIA E EXPANSÃO DO SERVIÇO. § 3º - NÃO SE CARACTERIZA COMO DESCONTINUIDADE DO SERVIÇO A SUA INTERRUPÇÃO EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA OU APÓS PRÉVIO AVISO, QUANDO: I - MOTIVADA POR RAZÕES DE ORDEM TÉCNICA OU DE SEGURANÇA DAS INSTALAÇÕES; E, II - POR INADIMPLEMENTO DO USUÁRIO, CONSIDERADO O INTERESSE DA COLETIVIDADE. NO CASO CONCRETO, PORÉM, A SITUAÇÃO É DIFERENTE. NÃO SE TRATA DE INADIMPLEMENTO DO RECORRIDO, MAS DE TERCEIRO, OU SEJA, DO LOCATÁRIO. ACRESCENTE-SE AINDA QUE A OBRIGAÇÃO RELATIVA AOS DÉBITOS DO CONSUMO DE ÁGUA NÃO PODE SER CONSIDERADA OBRIGAÇÃO PROPTER REM, PASSÍVEL DE TRANSMISSÃO COMPULSÓRIA COM O IMÓVEL. A OBRIGAÇÃO CONSTANTE DO CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA É PESSOAL, RAZÃO PELA QUAL NÃO PODE RECAIR SOBRE O RECORRIDO, QUE NÃO É O RESPONSÁVEL PELA UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO QUE A RECORRENTE POSTULA O PAGAMENTO. (SEGUNDA TURMA - CÍVEL E CRIMINAL. PROCESSO Nº 129524-1/2007 – CÍVEL. RELATOR (A): JUIZ (A) AURELINO OTACILIO PEREIRA NETO).


Assim, é plenamente possível ao consumidor se recusar a realizar o pagamento de débitos que não são seus e pleitear na justiça que o fornecimento do serviço e a transferência de titularidade seja efetuado forçadamente e, ainda, pugnar uma reparação por danos, dependendo das circunstâncias do caso, que podem ser morais, materiais/perdas e danos.

OBRIGAÇÃO PESSOAL (propter personam) X OBRIGAÇÃO EM RAZÃO DA COISA (propter rem)

Propter rem (Latim) significa “por causa da coisa, em razão da coisa”. Assim, se o direito de que se origina é transmitido (direito de propriedade), isto é, o bem imóvel ou móvel, a obrigação segue o bem, seja qual for o título translativo (documento de transferência de propriedade onde consta o atual titular).

A transmissão da obrigação é automática, independente da intenção específica de quem transmite, e o adquirente do direito real (dono do imóvel ou móvel) não pode se recusar a assumir. Fica obrigado ao pagamento em razão de ser ele o proprietário da coisa.

Obrigações propter rem situam-se entre os direitos reais ou patrimoniais que não dependem da vontade do titular (obrigação hibrida ou mista, isto é, não é nem pessoal, nem real, mas é um pouco de cada).

Os débitos em razão da coisa (porpte rem) perseguem a coisa onde quer que ela esteja ou com quem esteja (ex. Condomínio, IPVA, IPTU, hipoteca, etc.). As obrigações contratuais são pessoais (propter personam), visto que dependem da vontade do proprietário para existir, ao contrário da propter rem que não depende da vontade do proprietário, na maioria dos casos existem por determinação legal (como o Código Tributário Nacional), pela mera existência da coisa. A propriedade da coisa é que obriga o pagamento dos débitos a quem quer que seja o titular do bem. Não são obrigações opcionais.
As obrigações pessoais cessam com a não utilização e se limitam a quem as utilizou, já as obrigações em razão da coisa vão continuar sendo cobradas sobre a coisa enquanto a coisa existir, a diferença é que nesta a cobrança continuará existindo independente de solicitação do proprietário e será transmitida conforme houver mudança de propriedade (que conste no título de propriedade) e, enquanto não houver a mudança no título, o antigo proprietário continua sendo responsável pelo pagamento, mesmo que o bem já tenha sido vendido, exceto se houve transferência de titularidade no respectivo órgão de registro de propriedade. Ex. Detran, Cartório de Registro de imóveis.
Resumindo: o fornecimento de energia elétrica é obrigação contratual, portanto, pessoal e não propter rem cuja obrigação de pagamento é sobre o bem, independente de quem seja o titular. Na obrigação propter rem as dívidas acompanham o imóvel, independente de quem tenha usufruído do bem, as pessoais acompanham quem as contratou.

Exemplo:
IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), terreno sem construção (ITU) ITR (Imposto Territorial Rural): são obrigações propter rem (em razão da coisa). Estes tributos são cobrados de quem tem um imóvel construído ou não.
Estes são tributos cobrados de quem tenha propriedade, se a pessoa não tem imóvel não paga, se tem é obrigado a pagar independente de quem tenha morado antes ou venha a morar depois, o fato gerador (que dá causa a cobrança) é a propriedade. Você comprou um imóvel, os débitos de IPTU passam a ser sua obrigação, deixam de ser sua quando você transmite a propriedade. Inclusive, em caso de processo judicial de execução fiscal, a cobrança recai sobre o imóvel e não sobre os bens do devedor (art. 30 a 130 CTN), há exceções.
A obrigação surge para a pessoa quando o bem é transmitido ao novo titular. É uma obrigação acessória ao bem e não à pessoa, ou seja, não importa quem seja o titular, as obrigações (débitos) existem sobre o imóvel. O titular do direito real (proprietário do bem móvel ou imóvel) torna-se obrigado a arcar com as obrigações da propriedade do bem enquanto for proprietário, ou seja, nasce com a aquisição da propriedade, e se extingue, para a pessoa e não para a coisa, com a transmissão da propriedade.
Assim, é considerada injustificada a conduta das concessionárias em condicionar a religação ao pagamento de débitos em nome de terceiros, e tal conduta abusiva é passível de reparação por dano moral. Trata-se de dano moral presumido, isto é, a simples recusa por essa razão enseja a reparação civil.
Importante salientar que as indenizações variam conforme a gravidade do dano, a possibilidade econômica das partes, o grau de lesividade da conduta, e o caráter educativo da sanção. E cabe ao magistrado fazer essa aferição da intensidade.
Dano moral não exige prova, visto que se trata de um aspecto subjetivo da pessoa, basta que se prove a existência do fato capaz de gerar dano, o nexo entre a conduta do autor e o abalo sofrido pela “vitima” e a extensão daquele dano. Contudo, os danos materiais/perdas e danos necessitam de prova cabal! É essencial que o consumidor prove que de fato sofreu uma perda financeira com o fato ou prove o que efetivamente deixou de lucrar com o referido fato praticado pela prestadora de serviço público.

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