segunda-feira, 4 de fevereiro de 2019

Você sabe quais são os requisitos para configurar legítima defesa? A agressão injusta é um dos requisitos aptos a caracterizar a legítima defesa



A legítima defesa encontra-se regulada como uma das causas excludentes da ilicitude. Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem (art. 25, Código Penal). Tais requisitos devem ocorrer de forma concomitante para que reste configurada a legítima defesa.
Vejamos o seguinte exemplo: o agente pratica o crime de homicídio simples para defender-se de agressão injusta e atual. Este é um fato típico (conduta que se amolda ao tipo definido em lei como crime) cuja pena varia de 6 a 20 anos de reclusão.
Todavia, praticado o fato em legítima defesa, o crime deixa de ser punível, conforme preleciona o art. 23, II, do Código Penal:
Art. 23. Não há crime quando o agente pratica o fato:
II – em legítima defesa;

Referido instituto sofreu considerável banalização por parte da sociedade, principalmente após o Decreto 9.685 de Janeiro deste ano, o qual flexibilizou a posse de armas. Contudo, o que grande parte da população parece ignorar, é o fato de que se a arma em sua posse for utilizada e o indivíduo tentar ou efetivamente matar alguém, irá ser processado criminalmente.

Assim, se o indivíduo realmente agiu em legítima defesa, deverá comprovar durante a instrução criminal ou ainda no inquérito policial, que repeliu injusta agressão. Na visão de Cezar Roberto Bitencourt (2012, p. 911),
O exercício da legítima defesa é um direito do cidadão e constitui uma causa de justificação contra uma agressão injusta. Quem se defende de uma agressão injusta, atual ou iminente, age conforme ao Direito, praticando, portanto, uma ação reconhecida como valiosa.

A legítima defesa não confunde-se com a realização de justiça com as próprias mãos. Tal atitude é vedada pelo nosso ordenamento jurídico e encontra-se tipificada no art. 345 do Código Penal:
Art. 345 - Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite:
Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa, além da pena correspondente à violência.
Parágrafo único - Se não há emprego de violência, somente se procede mediante queixa.



No que concerne à agressão injusta, Bitencourt (2012, p. 915) explica que “injusta será, em suma, a agressão ilícita (não necessariamente típica e antijurídica) que não estiver autorizada pelo ordenamento jurídico.” Nesse sentido, a injusta agressão é um dos primeiros fatores a serem analisados para verificar a existência da legítima defesa, visto ser imprescindível para o exame dos demais pressupostos (BITENCOURT, 2012).
O que acontece se o sujeito acredita tratar-se de agressão injusta e na verdade, não há nenhuma agressão?

Para melhor compreensão do leitor, vejamos o seguinte exemplo: dois indivíduos encontram-se em uma discussão acalorada em uma avenida movimentada. O indivíduo 1 enfia a mão no bolso traseiro da calça enquanto o outro, indivíduo 2, possuindo uma arma de fogo em sua cintura, acreditando que o indivíduo 1 irá puxar uma arma de fogo, pega sua arma e atira no indivíduo 1, matando-o. Após o ocorrido, descobre-se que o indivíduo 1 iria apenas retirar um lenço de seu bolso.

Referida situação é um típico exemplo de legítima defesa putativa. Segundo Bitencourt (2012, p. 916),
Ocorre legítima defesa putativa quando alguém se julga, erroneamente, diante de uma agressão injusta, atual ou iminente, encontrando-se, portanto, legalmente autorizado a repeli-la. A legítima defesa putativa supõe que o agente atue na sincera e íntima convicção da necessidade de repelir essa agressão imaginária (legítima defesa subjetiva).

Por outro lado, para configurar legítima defesa é necessário ainda, que a agressão injusta seja atual ou iminente. Isto é, a agressão precisa estar acontecendo ou prestes a acontecer. Caso a agressão seja rechaçada após estes momentos, não há legítima defesa (BITENCOURT, 2012).

Sob esse viés, Bitencourt (2012, p. 917-918) alude que,
A ação exercida após cessado o perigo caracteriza vingança, que é penalmente reprimida. Igual sorte tem o perigo futuro, que possibilita a utilização de outros meios, inclusive a busca de socorro da autoridade pública.

Não obstante, o bem jurídico a ser protegido pela injusta agressão, pode ser próprio ou alheio. Ou seja, o indivíduo pode defender a si mesmo quanto a outrem. Ademais, a legítima defesa ainda comporta um último requisito: o uso moderado dos meios necessários. Rogério Sanches Cunha (2013, p. 244) aduz que “entende-se como necessário o meio menos lesivo à disposição do agredido no momento da agressão, porém capaz de repelir o ataque com eficiência.”

Portanto, estas foram algumas considerações a respeito dos requisitos da legítima defesa. Se você gostou do artigo, não deixe de compartilhar em suas redes sociais!


Stefani de Carvalho

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