sábado, 29 de dezembro de 2018

Projeto permite bloqueio de verba pública para garantir fornecimento de medicamentos

Projeto em análise na Câmara dos Deputados permite que a Justiça determine bloqueio de verba pública até que o ente estatal cumpra decisão judicial que obrigue o fornecimento de medicamento prescrito para tratamento de saúde. Segundo o autor do Projeto de Lei 10810/18, deputado Francisco Floriano (DEM-RJ), o objetivo é garantir efetividade a essas decisões judiciais, que sistematicamente estariam sendo descumpridas por entes públicos. Pela proposta, o bloqueio da verba poderá ser feito no limite necessário à aquisição do medicamento, comprovado o não cumprimento da obrigação imposta por decisão judicial. A medida é acrescida ao Código de Processo Civil (Lei 13.105/15). A proposta será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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