segunda-feira, 5 de novembro de 2018

O "abate" de criminosos armados por atiradores de elite (snipers)



Por Francisco Sannini Neto e Bruno Gilaberte

No pleito de 2018, a legítima defesa virou objeto de programas governamentais de candidatos diversos, muitos eleitos, outros não. Em linhas gerais, propuseram uma maior elasticidade ao conceito, seja em relação ao cidadão comum (ao qual, por exemplo, seria concedida autorização para matar em face de violações patrimoniais e domiciliares), seja em relação aos policiais (a quem o abate de criminosos armados seria autorizado em qualquer hipótese).
Finalizadas as eleições, o tema, uma vez mais, gerou enorme polêmica devido a fala do governador eleito do Rio de Janeiro, que, em linhas gerais, defendeu o "abate" por atiradores de elite das polícias (Snipers) de criminosos que ostentem fuzis pelas ruas cariocas.De acordo com o novo governador, a ação seria justificada pelo instituto da "legítima defesa". Assim, questionamos: Em tais casos, pode-se, de fato, se falar em legítima defesa?
Antes, porém, de nos debruçarmos nos aspectos jurídicos do caso, faz-se imprescindível um esclarecimento sobre a ação dos atiradores de elite. Os chamados snipers são policiais altamente treinados e capacitados para efetuar tiros de precisão, que podem ser escalonados da seguinte forma (LESSA, 2018):
TIRO DE COMPROMETIMENTO, que se constitui em um único disparo com aptidão para neutralizar o alvo instantaneamente, provocando, em regra, a sua morte;
TIRO SELETIVO, que é o disparo efetuado contra o instrumento capaz de causar a ameaça e não contra o agressor;
TIRO DE CONTENÇÃO, onde o policial almeja atingir pontos não vitais do agente, acarretando a sua incapacitação mecânica (de deslocamento).
Feitas essas observações, é preciso esclarecer que qualquer bem jurídico pode ser protegido pela legítima defesa e não apenas o direito à vida (ex: patrimônio, dignidade sexual, liberdade etc.) (GRECO, 2018. p. 446). Basicamente, a legítima defesa exige os seguintes elementos:
INJUSTA AGRESSÃO - representada na ameaça humana – não amparada pelo direito – de lesão a um bem juridicamente protegido (MAURACH, p. 440);
USO MODERADO DOS MEIOS NECESSÁRIOS PARA REPELIR A AGRESSÃO - aqui deve ser levado em consideração os meios de que dispõe o agente no momento em que sofre a agressão injusta, devendo a reação ser proporcional e suficiente para cessar o ataque sofrido, sob pena de incorrer no chamado excesso;
ATUALIDADE OU IMINÊNCIA DA AGRESSÃO – de forma sobremaneira genérica, "atual" é a agressão que está acontecendo, ou em continuidade, e "iminente" é aquela que está para acontecer;
DEFESA DE DIREITO PRÓPRIO OU DE TERCEIRO - a legítima defesa abrange não apenas a proteção de direito próprio, mas também de terceiros.
Evidentemente, a viabilidade jurídica da proposta do governador eleito do Rio de Janeiro passa, justamente, pela análise desses requisitos de configuração da legítima defesa, que são basicamente os mesmos no Brasil, em países democráticos da Europa e na América Latina.
Esclarece Kai AMBOS (2008. p. 528-529) que, mesmo no âmbito direito penal internacional, há requisitos para a configuração da excludente de ilicitude, como uma seleção dos bens jurídicos que podem ser legitimamente defendidos (vida, integridade física, liberdade de ir e vir e, em casos excepcionais, o patrimônio) e a razoabilidade da legítima defesa.
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Fonte: Canal Ciências Criminais

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