segunda-feira, 26 de novembro de 2018

Finanças rejeita isenção de IPI na compra de armas para policiais



Arruda: "A proposição não está acompanhada da estimativa do impacto orçamentário-financeiro, nem foi indicada para a diminuição da receita"  - Alex Ferreira/Câmara dos Deputados

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara rejeitou o Projeto de Lei 344/15, do deputado Capitão Augusto (PR-SP), que pretende isentar do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) a compra de arma de fogo para os profissionais de segurança pública, como policiais e guardas municipais.
A rejeição foi pedida pelo relator na comissão, deputado Edmar Arruda (PSD-PR), por incompatibilidade e pela inadequação orçamentária e financeira. Esse tipo de rejeição implica no arquivamento do projeto, mas cabe recurso ao Plenário da Câmara dos Deputados.
O texto tramita na forma do substitutivo aprovado em 2015 pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. O colegiado restringiu a isenção ao IPI. O projeto original previa a isenção de todos e quaisquer tributos.
'Agência Câmara Notícias'

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