sexta-feira, 9 de novembro de 2018

Como o Bolsonaro pode ampliar a posse e o porte de armas no Brasil? Se sim, como?


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Atualmente a lei que define as limitações do porte e da posse de arma no Brasil é o Estatuto do Desarmamento, que é a lei 22 de Dezembro de 2003.
A POSSE E O PORTE DE ARMAS DE FOGO SÃO PROIBIDOS NO BRASIL?
Primeiramente, ao contrário do que muitos pensam, as armas de fogo não são absolutamente proibidas no território nacional. A posse de arma de fogo, que consiste em manter a arma de fogo no interior de residência ou no local de trabalho, é permitida ao titular/proprietário de um estabelecimento ou residência, desde que preenchidos alguns requisitos estipulados pelo estatuto, como ter no mínimo 25 anos, declarar efetiva necessidade, não ter antecedentes criminais, demonstrar capacidade técnica, dentre outros requisitos. (arts. 4º e 28º do Estatuto do desarmamento).
Em contrapartida, o porte de arma, que significa poder carregar a arma de fogo fora de sua residência, é proibido em todo o território nacional,exceto para policiais, guardas municipais (em cidade com mais de 500 mil habitantes), integrantes das Forças Armadas, etc. (art. 6º do Estatuto do Desarmamento).
O BOLSONARO PODE ALTERAR ESSAS REGRAS?
E com a eleição de Bolsonaro, que demonstra ser a favor da ampliação das hipóteses que permitem o porte e a posse de arma, como ele poderia alterar essa legislação? Ele pode, no dia 1º de Janeiro de 2019, simplesmente decidir que todos poderão possuir armas?

Não é bem assim. Ele possui algumas opções para mudar a lei, quais sejam:

HIPÓTESES DE ALTERAÇÃO DA LEI
* Apresentação de projeto de lei ordinária
Segundo o art. 61 da Constituição Federal, o presidente também tem a iniciativa pra apresentar uma lei ordinária. Então ele pode apresentar uma lei que determine que "o estatuto do desarmamento está revogado e essas regras que valerão a partir de agora", ou simplesmente estipular regras novas que sejam incompatíveis com o estatuto e que, por serem mais recentes que aquele, passam a valer.
Neste caso, de acordo com o art. 64 da CF, o presidente pode solicitar urgência na apreciação do seu projeto.
Além disso, o presidente pode incentivar a apreciação de algum outro projeto de lei ordinária que já tramita no congresso nacional,sendo que inclusive o próprio Bolsonaro em 2014 já fez um projeto de lei (PL 7282/2014) que altera o estatuto do desarmamento e amplia o rol de pessoas que podem ter o porte de arma no Brasil, permitindo que ocupantes de cargos eletivos, membros do ministério público, advogados, dentre outros, possuam o porte de arma.
Seja iniciando um projeto de lei novo ou se valendo de um que já está em tramitação, em ambas as ocasiões o projeto primeiro deve passar por votação na Câmara dos Deputados e no Senado, onde deve ser aprovado com maioria simples (art. 47 da CF).
Depois, o texto pode ser sancionado sem alterações pelo presidenteou pode ser vetado total ou parcialmente por ele. Em caso de veto, o projeto volta para o congresso nacional, onde os deputados e senadores podem cancelar o veto, por meio de voto de sua maioria absoluta.
Depois de todo este trâmite, ai sim seria alterada a legislação sobre o armamento dos brasileiros.

* Apresentação de Proposta de Emenda Constitucional
O futuro presidente poderia apresentar uma proposta de emenda constitucional que fosse incompatível com o estatuto do desarmamento. Feito isto, como a Constituição é hierarquicamente superior às leis ordinárias, valeriam as regras constantes nela.
Porém, segundo o art. 60 da Constituição Federal, a proposta seria votada em dois turnos em cada casa do congresso nacional e precisaria de aprovação de 3/5 de seus membros.
Por isso, esta via é mais difícil de acontecer e é menos viável do que as demais.

* Instauração de uma medida provisória
A terceira hipótese é a que mais teria o protagonismo do presidente. O Bolsonaro poderia implementar uma medida provisória alterando a legislação e determinar que a partir daquele momento tais e tais pessoas também poderiam ter o porte ou a posse de armas. Essa medida tem efeitos imediatos e vale por 60 dias, prorrogáveis por mais 60, conforme art. 62 da CF.
Neste interregno, a medida deve ou não ser aprovada pela câmara e pelo senado para se tornar uma lei definitiva, sendo que se eles não votarem a medida em 45 dias, a pauta de discussões deles é trancada até que eles decidam essa questão, só podendo analisar alguns assuntos em sessões extraordinárias.
Ainda, o Congresso Nacional pode modificar alguns aspectos da medida provisória, que podem ser vetados ou sancionados pelo presidente.
Acontece que uma medida provisória deve ser editada quando houver de fato uma urgência em um pedido extremamente relevante. Ela deve ter um caráter extremamente excepcional. Só que acontece que no Brasil muitas vezes essa medida é utilizada apenas para diminuir o período de tempo para a votação de uma lei, e essa não é a função da medida provisória.

CONCLUSÃO
É sim possível alterar/revogar o estatuto do desarmamento, seja por meio de apresentação de um novo projeto de lei ordinária; seja incentivando a votação de um projeto que já tramita no Congresso Nacional, seja por meio de uma proposta de Emenda Constitucional ou seja pela edição de uma medida provisória.
Contudo, vale frisar que por mais que o presidente tenha uma grande influência política, ele não decide as leis do país sozinho e por isso que é tão importante fiscalizar a atuação profissional dos membros do poder legislativo.
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Autores: Henrique Gabriel Barroso e Sergio Luiz Barroso

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