sexta-feira, 5 de outubro de 2018

Supermercados deverão disponibilizar carrinhos adaptados para crianças com mobilidade reduzida


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O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou que é constitucional a Lei nº 16.674, de 13 de março de 2018, do Estado de São Paulo, que torna obrigatória em todos os supermercados e congêneres a adaptação de 5% dos carrinhos de compras às crianças com deficiência ou mobilidade reduzida. A votação foi unânime.
A Associação Paulista de Supermercados (Apas) entregou com a ação de declaração de inconstitucionalidade com a alegação de que a norma impugnada ofendeu frontalmente os princípios constitucionais da isonomia, da razoabilidade e da proporcionalidade. Dentre os argumentos da entidade estão os de que a lei injustamente abrange apenas uma parte da atividade varejista (os grandes estabelecimentos), que a norma beneficia crianças em desfavor dos adultos (sendo que ambos necessitariam de cuidados especiais), bem como afirmam que a disponibilização de 5% dos carrinhos adaptados resultará em prejuízo à oferta de carrinhos ao público em geral.Para o relator do processo, desembargador Alex Zilenovski, os argumentos da Apas não prosperam. Não se vislumbra ofensa aos princípios constitucionais, resumiu. O magistrado analisou todos os pontos levantados pela autora da ação. Segundo ele, a imposição de medidas a hipermercados, supermercados e congêneres é justificada, pois são exatamente nestes que o deslocamento humano e de compras exige esforço físico maior. O relator também destacou que o Estatuto da Pessoa com Deficiência reconhece a criança como especialmente vulnerável. Além disso, o percentual imposto pelo legislador não se mostra desarrazoado ou desproporcional. Não há qualquer desequilíbrio entre a imposição contida na lei e o fim almejado pela legislação, tendentes a proteger direitos da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, escreveu Alex Zilenovski.
Direta de Inconstitucionalidade nº 2105073-97.2018.8.26.0000
Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

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