quinta-feira, 25 de outubro de 2018

STF - 2ª Turma determina arquivamento de inquéritos que investigavam os senadores Aloysio Nunes e Jorge Viana


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Por maioria de votos, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou o arquivamento dos Inquéritos (INQ) 4660, em que é investigado o ministro das Relações Exteriores e senador afastado Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), e 4393, em que o investigado é o senador Jorge Viana (PT-AC), NA FOTO. A corrente majoritária seguiu o voto do ministro Gilmar Mendes, que não constatou a presença de indícios mínimos de autoria ou materialidade de delito que autorizem o prosseguimento das investigações.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) instaurou procedimento para apurar suposta doação da Odebrecht à campanha de Aloysio Nunes Ferreira para o Senado Federal em 2010. Já o objeto de apuração do Inquérito 4393 é a suspeita de que Jorge Viana e seu irmão e governador do Acre, Tião Viana, teriam omitido doações na prestação de contas de suas campanhas de 2010 e de 2014. Depois que o STF firmou o entendimento de que o foro por prerrogativa de função só alcança atos cometidos por parlamentares durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas, a PGR pediu que os autos fossem remetidos à Justiça Federal de São Paulo (INQs 4660) e à Justiça Eleitoral de São Paulo (INQ 4393).O ministro Gilmar Mendes, em junho de 2018, determinou o arquivamento do inquérito contra Viana e, em seguida, a PGR apresentou agravo contra sua decisão monocrática. Quanto ao inquérito de Nunes, o caso começou a ser analisado diretamente pela Turma em agosto deste ano. Em 25 de setembro, o ministro Ricardo Lewandowski pediu vista dos dois inquéritos. Até aquele momento, o julgamento estava empatado: os ministros Gilmar Mendes (relator) e Dias Toffoli votaram pelo arquivamento, e os ministros Edson Fachin e Celso de Mello acolhiam o pedido da PGR para declinação da competência.
Na sessão desta terça-feira (23), o ministro Ricardo Lewandowski proferiu voto-vista e desempatou o julgamento, filiando-se ao entendimento do relator. Em seu voto, ele afirmou que nenhum elemento de prova foi produzido para a corroboração das hipóteses levantadas nos depoimentos dos colaboradores, mesmo após sucessivas prorrogações das investigações.
Segundo Lewandowski, o exame das peças apresentadas pelo Ministério Público no âmbito de colaboração premiada deve ser feito com maior rigor, sob pena de impor-se ao denunciado a prova de sua própria inocência e não o contrário, ou seja, o ônus do Ministério Público de demonstrar a existência de indícios de autoria e a prova da materialidade dos crimes praticados para, ao final, chegar-se à responsabilização criminal. O ministro destacou ainda que o colaborador não deve ser tratado como testemunha, mas como criminoso, mesmo que se submeta, por força de obrigação contratual, ao compromisso de dizer a verdade.

Quanto ao INQ 4393, o ministro observou ainda que as novas linhas investigativas apontadas pela PGR seriam utilizadas apenas para reforçar as informações já constantes dos autos, e não para produzir elemento de prova relevante a embasar o prosseguimento das investigações. Não encontrei nos autos elementos externos seguros de corroboração que confirmem, de forma independente e autônoma, as informações prestadas pelos delatores em seus depoimentos, concluiu.
Ficaram vencidos, em ambos os casos, os ministros Edson Fachin e Celso de Mello, que haviam votado pelo acolhimento do pedido da PGR diante da pendência de diligências cujo resultado é incerto, o que, a seu ver, impede o encerramento prematuro das investigações.

Um comentário:

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