sexta-feira, 29 de dezembro de 2017

RECURSO DA CIDADE DE TUMIRITINGA-MG CONTRA A SAMARCO CHEGA AO STJ


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Em julgamento de questão de ordem, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a competência da Primeira Seção do tribunal para o julgamento de processo que discute a obrigação de a mineradora Samarco fornecer água potável ao município de Tumiritinga (MG), atingido pelo desastre ambiental de Mariana (MG) em 2015. 
Por maioria, o colegiado concluiu que o recurso que questiona a competência da Justiça federal para análise do pedido tem relação com o patrimônio ambiental de forma ampla, o que atrai, no âmbito do STJ, a competência da seção especializada em direito público. A questão de ordem foi apresentada à corte pelo ministro Marco Buzzi. 
Em seu voto, o ministro apresentou conceitos de direito ambiental relacionados ao macrobem - o meio ambiente como um todo, sua harmonia global e o equilíbrio ecológico - e ao microbem - elementos ambientais considerados de forma isolada, como a fauna, a flora e a água. Com base nesses conceitos, o ministro lembrou que, embora tenham divisões tênues, as reparações ao macrobem terão sempre preponderância de direito público, ao passo que os temas relativos ao microbem ambiental estão relacionados ao direito privado. Segundo o ministro, as separações também se estendem aos tipos de dano ambiental, que podem envolver prejuízos globais (direitos difusos) ou danos reflexos, que atingem uma pessoa ou coletividade determinada. 
Como se vê, a atribuição da Segunda Seção deve ficar limitada às demandas nas quais o pleito reparatório esteja afeto ao microbem ambiental, ou seja, à salvaguarda dos direitos individualmente considerados (de natureza eminentemente privada, portanto), sem a responsabilização do Estado ou nos quais a restauração do meio ambiente de forma global não seja o ponto principal da pretensão, apontou o ministro. Na ação cautelar que deu origem ao recurso especial, o município de Tumiritinga alega que, em virtude do rompimento da barragem de Fundão, os rejeitos de minérios escoaram pelo Rio Doce, que banha a cidade mineira. 
A Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) captava as águas do rio para distribuir à população local, mas o abastecimento foi interrompido em virtude do acidente. O município busca a condenação da Samarco a fornecer água à escola municipal, à unidade de saúde e aos assentamentos rurais e pede ainda que a mineradora e a Copasa apresentem laudos técnicos semanais com a medição dos materiais encontrados na água captada do rio, sob pena de multa diária de R$ 1 milhão. Em segunda instância, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais acolheu recurso da Samarco para encaminhar os autos para a 12ª Vara Federal de Minas Gerais, onde tramita ação civil pública que, para o tribunal mineiro, trata, em maior extensão, do objeto discutido na ação cautelar do município. 
O recurso especial foi apresentado ao STJ pelo Ministério Público de Minas Gerais, que busca que o julgamento do caso seja mantido na Justiça estadual, tendo em vista a ausência de pedido de ingresso de ente federal no processo. Com a decisão da Corte Especial, o recurso será agora analisado no âmbito da Primeira Seção.

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