quarta-feira, 1 de novembro de 2017

Vetado uso de armas de fogo por agentes de trânsito


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Para o Ministério da Justiça, a medida contraria o que preconiza o Estatuto do Desarmamento, que busca restringir o porte de arma aos integrantes das forças de segurança. O projeto de lei que autorizava o uso de armas de fogo por agentes de trânsito foi vetado ontem pelo Presidente da República, Michel Temer (PL 3.624/2008). O Ministério da Justiça, que orientou o presidente a vetar a proposta, argumenta que os agentes não exercem atividade de segurança pública. Os agentes aos quais o projeto pretende autorizar aquele porte não exercem atividade de segurança pública e, no caso de risco específico, há possibilidade de se requisitar a força policial para auxílio em seu trabalho, afirmou o ministério, em nota. A proposta alterava o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), que autoriza o porte de arma para diversas categorias, entre elas: policiais (federais, civis, rodoviários, ferroviários, militares, bombeiros militares), integrantes das Forças Armadas, guardas municipais e auditores fiscais do trabalho. O projeto havia sido aprovado pela Câmara, em 2015, e pelo Senado, no mês passado.

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